Inscrições para regularização do comércio em áreas públicas terminam nesta sexta (26)

    Inscrições para regularização do comércio em áreas públicas terminam nesta sexta (26)

Formalização será feita por meio do programa ‘Tô Legal’ para as modalidades ambulante e fixa

Secretaria de Governo e Comunicação- PMU

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos recebe, até sexta-feira (26), as inscrições dos interessados em exercer o Comércio e Prestação de Serviços em Áreas Públicas (Comap) de Uberlândia. O processo ocorre dentro do Programa Tô Legal, instituído em 2020, e o edital nº 02/2024 foi publicado na edição do Diário Oficial do Município de 4 de abril. As inscrições são válidas para profissionais nas modalidades ambulante (sem utilização privativa de bens públicos) e fixa (com utilização privativa de bens públicos).

Para se inscrever, os comerciantes deverão efetuar agendamento prévio de horário, por meio do e-mail processoseletivodacomap@gmail.com ou via telefone (34) 3212-5356 (Ramal: 214). Além de cópia de documentação pessoal e comprovante de endereços, é necessário apresentar o Formulário de Inscrição (anexo no edital) no ato de inscrição. O documento deverá especificar código de pessoa cadastrada no Município de Uberlândia e declaração do que será comercializado no ponto.

As liberações são concedidas mediante pagamento mensal ao longo de dois anos, em conformidade com a legislação vigente e podendo ser prorrogado. A classificação para pessoas físicas dá preferência aos candidatos de maior idade, em acordo ao Estatuto do Idoso. Para pessoas jurídicas, a prioridade é para interessados que se enquadrem como microempreendedor individual (MEI). Nas demais categorias, a preferência é para estabelecimentos que possuírem menor capital social. 

A previsão é que a lista de classificação dos habilitados seja divulgada até a segunda quinzena de maio. Já o resultado final deverá ser homologado no Diário Oficial do Município ainda no primeiro semestre. Após a divulgação, os aprovados terão 10 dias úteis para requerer a autorização junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.